Saiba mais sobre algumas Leis

Veja aqui a série de leis federais.

Seu Estado e município também devem ter leis específicas que tratam de pessoas com deficiências. 

Faça cumprir os seus direitos!

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Gerais

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Relacionados à saúde

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Relacionados ao trabalho

Relacionados à inclusão e acessibilidade 

Outros

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