Trata dos direitos das pessoas com TEA
Transtorno do Espectro Autista
Legislação Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
http://www.revistaautismo.com.br/noticias/brasil-cria-lei-federal-pelos-direitos-dos-autistas
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