Lei para autistas
A presidente Dilma Rousseff sancionou, em dezembro, uma lei aprovada pelo Congresso que garante mais direitos aos autistas. A Lei 12.764/2012 assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, que incluem desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas. O texto foi sancionado com vetos. A presidente retirou do projeto dois dispositivos que garantem atendimento especial aos alunos que não puderem frequentar a rede regular de ensino, sempre em função das necessidades de cada estudante, pois, segundo justifica a presidente, a exclusão dos alunos autistas das escolas regulares é contrária à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Outro veto acaba com a previsão de horário de trabalho especial para funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Fonte: Agência Câmara.
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