Lei 12.764 de 27/12/2012

Trata dos direitos das pessoas com TEA

Transtorno do Espectro Autista

Legislação Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

http://www.revistaautismo.com.br/noticias/brasil-cria-lei-federal-pelos-direitos-dos-autistas